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CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE TARIFAS PARA MICRO E MINIGERADORES DE ENERGIA SOLAR

Foram mais de dois anos de muita luta para o setor de energia solar no Brasil, dias de muitas incertezas, inseguranças jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado. Mas, felizmente no último dia 18/08, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica.  A proposta (PL 5829/19), de autoria do deputado Lafayette de Andrada, tendo como premissas “a democratização do acesso à geração solar, por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade; a garantia da remuneração do pagamento do uso do fio para as concessionárias e, por fim, a valorização econômica dos atributos positivos da micro e minigeração distribuída, incluindo os locacionais, bem como dos seus custos sistêmicos e posterior compensação entre ambos para a construção de nova tarifação, que passará a vigorar após um período de transição de 6 anos”.

O que isso impacta diretamente para quem já tem o sistema de energia sola?

Até 2045 os micro e minigeradores, pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição. Algumas regras do regulamento atual da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), permanecem, como é o caso da validade dos créditos de energia de 60 meses.

E, para quem quer adquirir?

A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei. Após doze meses da publicação da norma, haverá uma regra de transição de seis anos.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 5829/19 permite a participação, no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), dos empreendimentos criados para esse fim para atender várias unidades consumidoras, como condomínios. Além de oferecer mais segurança jurídica aos investidores e consumidores e promove o desenvolvimento do setor de energia renovável 

Através desta conquista, temos pela frente grandes oportunidades de mercado, portanto, a IRRADIAR continuará trabalhando fortemente para contribuir com a ampliação de fontes renováveis, preservação do meio ambiente, geração de emprego e renda, dentre vários outros benefícios que este setor agrega para a sociedade.